Se acontecer um vazamento na planta de um fornecedor e esse incidente atingir o solo ou a água, quem é responsável pelos danos?

No Brasil, a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, ou seja, não depende de culpa. Basta que exista uma relação entre a atividade e o dano para que surja o dever de reparar.

Em outras palavras, mesmo que a empresa não tenha agido de forma intencional ou negligente, ela ainda pode ser responsabilizada. Esse modelo, conhecido como teoria do risco integral, amplia o alcance da responsabilidade e exige que toda a cadeia produtiva esteja atenta à prevenção e ao gerenciamento de riscos ambientais.

Além da esfera civil, a empresa também pode ser responsabilizada nas áreas administrativa e penal por infrações ambientais.
Na prática, isso significa que um mesmo incidente pode gerar multas, termos de ajustamento de conduta, obrigações de reparação e até processos criminais, trazendo impactos financeiros e de imagem importantes para a organização.

Em 2023, o STJ (Supremo Tribunal de Justiça) reforçou que as obrigações ambientais “seguem o bem”: ou seja, quem compra um terreno que já estava degradado também assume a responsabilidade pela recuperação da área.

Esse entendimento, conhecido como natureza “propter rem”, traz impactos diretos em operações de fusão, aquisição e reestruturação societária, tornando essencial avaliar passivos ambientais antes de fechar qualquer negócio.

Os 3 pilares da gestão de responsabilidade ambiental

1. Prevenção

Antes de pensar em reparar, é preciso evitar. Mapear riscos — como processos, insumos e efluentes —, manter planos de resposta a emergências e garantir a manutenção dos equipamentos são práticas que reduzem as chances de um incidente.

Tudo isso deve estar alinhado à Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que reforça a responsabilidade compartilhada entre fabricantes, distribuidores, consumidores e poder público ao longo de todo o ciclo de vida do produto — da produção ao descarte.

2. Reparação

Quando o dano acontece, entram em cena as medidas de contenção e recuperação. Isso inclui ações como remediar solo e água, recompor áreas afetadas e cumprir determinações dos órgãos ambientais. A responsabilidade costuma envolver diferentes partes envolvidas que podem ser cobradas juntas, independentemente de quem causou diretamente o problema.

3. Seguros

O Seguro de Responsabilidade Civil Ambiental atua como uma rede de segurança para a empresa. Ele pode cobrir danos a terceiros, despesas emergenciais (como barreiras e limpeza imediata) e custos de defesa em eventuais processos.

Por isso, vale olhar com atenção para cláusulas que tratam de poluição súbita ou gradual, retroatividade da cobertura e prazo para comunicação do sinistro.

Gatilhos de risco (além do óbvio)

Nem sempre um grande desastre é o que aciona a responsabilidade ambiental. Muitas vezes, pequenos descuidos operacionais já são suficientes para gerar prejuízos e processos. Veja alguns exemplos que costumam passar despercebidos — mas têm alto potencial de impacto:

• - Vazamentos de combustíveis, solventes, ácidos ou efluentes, vindos de tanques, tubulações ou áreas de carga e descarga.
• - Descarte inadequado de resíduos ou falhas em programas de logística reversa — algo cada vez mais fiscalizado pela PNRS.
• - Acidentes operacionais, como incêndios ou explosões, que contaminam o ar, o solo ou até a água usada no combate ao fogo.
• - Transporte de produtos perigosos, mesmo quando feito por terceiros — a empresa contratante pode ser corresponsável.
• - Passivos ambientais em aquisições: terrenos ou ativos comprados com histórico de contaminação. A responsabilidade “vem junto”.

Esses cenários mostram que a exposição vai muito além do que é visível. Um bom controle de risco ambiental começa antes do sinistro — no desenho dos contratos, na rotina operacional e nas coberturas do seguro.

Casos reais que mostram como o risco ambiental deixa de ser “teórico”

1. Braskem — afundamento do solo em Maceió (Brasil)

O caso da Braskem é um dos maiores exemplos recentes de como um passivo ambiental pode se tornar um problema estrutural e de reputação para uma empresa. A extração de sal-gema em Maceió provocou o afundamento de bairros inteiros e obrigou milhares de famílias a deixarem suas casas. Em 2024, a Polícia Federal indiciou 20 pessoas por crimes ligados à exploração das minas, e a venda da companhia ficou condicionada à solução do passivo.

Além do impacto social, a Braskem já desembolsou R$ 20 milhões em indenizações apenas para a empresa Algás, responsável por um gasoduto danificado, e segue com compromissos de compensação a moradores e negócios afetados. O caso reforça a importância de mapeamento de riscos geológicos e planos de contingência contínuos, especialmente em atividades de extração e infraestrutura subterrânea — áreas onde um dano ambiental pode rapidamente se transformar em um colapso urbano.

2. Norfolk Southern — descarrilamento e contaminação em East Palestine (EUA)

Em fevereiro de 2023, um trem da Norfolk Southern descarrilou no estado de Ohio transportando produtos químicos perigosos, entre eles o vinil-cloreto. A queima controlada do material evitou explosões, mas liberou gases tóxicos e contaminou o solo e as águas locais.

As consequências foram imediatas: milhares de moradores precisaram ser evacuados, e a empresa enfrentou uma série de ações civis e regulatórias. Em 2024, foi firmado um acordo de mais de US$ 310 milhões com o governo dos Estados Unidos para cobrir limpeza, monitoramento de saúde da comunidade e penalidades ambientais. Em 2025, um novo acerto destinou US$ 22 milhões para compensar diretamente o vilarejo de East Palestine.

Esse caso evidencia como falhas em cadeias logísticas de transporte de produtos perigosos — mesmo que terceirizadas — podem gerar danos de grande escala, múltiplas frentes de responsabilização e custos de longo prazo. A lição é clara: revisar contratos e incluir cobertura específica para transporte e contenção emergencial nas apólices de RC Ambiental.

3. DuPont, Chemours e Corteva — contaminação por “forever chemicals” (EUA)

Em agosto de 2025, as gigantes químicas DuPont, Chemours e Corteva fecharam um acordo de US$ 875 milhões com o estado de Nova Jersey para resolver ações por contaminação causada pelos chamados PFAS, substâncias químicas conhecidas como forever chemicals — altamente persistentes no meio ambiente e no organismo humano.

O valor será pago ao longo de 25 anos, com parte destinada a um fundo de até US$ 1,2 bilhão para remediação de águas e solos contaminados. O acordo também prevê ações de reparo comunitário e monitoramento contínuo da qualidade da água.

O caso ilustra o avanço da responsabilização por poluição gradual e de longa duração, que frequentemente ultrapassa fronteiras e décadas. Para as empresas, o alerta é claro: apólices tradicionais nem sempre contemplam esse tipo de risco, tornando essencial avaliar cláusulas de poluição gradual, retroatividade e limite agregado de cobertura.

O que um Seguro de RC Ambiental pode proteger

• - Danos corporais e materiais a terceiros, inclusive lucros cessantes decorrentes (se pactuado).
• - Despesas emergenciais para conter/mitigar o sinistro (ex.: barreiras de contenção, remoção de contaminantes)
• - Custos de defesa em ações civis e administrativas (honorários e custas), quando previstos.
• - Poluição súbita e acidental 

Checklist prático para diretoria e compliance

1) Governança & pessoas

• Nomeie um responsável executivo por meio ambiente e reporte trimestral ao board.

• Treine equipe e terceiros críticos (transportadores, manutenção, limpeza industrial).

2) Documentos & rotinas

• Tenha PGRS e controles PNRS atualizados; mantenha manifestos, licenças e CADRI organizados.

• Atualize planos de emergência e faça simulações anuais (incluindo fornecedores).

3) Contratos

• Cláusulas claras de responsabilidade e exigência de seguros de RC (com limites, retroatividade e ERPs).

• Preveja direito de auditoria ambiental em terceiros e hold harmless equilibrado.

4) Seguro

• Revise escopo (terceiros, despesas emergenciais, defesa), poluição gradual, retroatividade, franquias, sublimites e territorialidade. 

• Alinhe a apólice ao mapa de riscos e ao plano de continuidade do negócio.

Conclusão

RC Ambiental não é só um “produto de nicho”: é peça de governança que conversa com compliance, operações, jurídico e finanças. Empresas com boa gestão ambiental tendem a mitigar perdas, acelerar retomada e preservar reputação quando algo foge do previsto.

Quer entender se a sua empresa está adequadamente protegida — e onde estão as brechas contratuais e securitárias?

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